Sistema de Defesa dos Cidadãos
O Sistema de Auxílio do Consumidor (também conhecido como CDC) foi integrado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e resultou de uma determinação constitucional que tinha o objetivo de preencher uma falha nas relações económicas, que eram vistas de forma arcaica pela constituição, não trazendo nenhum tipo de proteção ao comprador. Assim, houve a necessidade de orientar as relações de consumo. A promulgação do CDC na década de 90 levou a grandes mudanças, que mudaram de maneira impressionante o relacionamento entre consumidor e fornecedor, criando uma maior qualidade na fabricação dos produtos e na comunicação das instituições.
O Regulamento de Auxílio dos Clientes se trata, dessa forma, de um conjunto de conceitos que têm como objetivo a proteção e o apoio do direito do consumidor, e organização das relaçoes de consumo entre fornecedores e consumidores finais. Ele discute sobre quais os deveres dos montadores de produtos e dos prestantes de serviço ao consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penas.
Para melhor administrar as relações de consumo, este código ofereçe conceitos legais para certos termos. O cliente, por exemplo, de acordo com o artigo 2º, é definido como qualquer física ou jurídica que é o comprador final da utilização ou consumo de um produto, podendo ser indetermináveis ao ver a coletividade de cidadãos. A descrição de fornecedor integra o artigo terceiro e este considera como uma pessoa física ou jurídica, que tem possibilidade de ser coletiva, privada, do brasil ou estrangeira, que faz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, dá ou comercializa produtos ou presta serviços. Também no artigo 3º, parágrafo 1º, é dito produto como qualquer bem, podendo ser movível, não movível, material ou não material. Por fim, o significado de serviço também consta no artigo terceiro, parágrafo segundo, que determina que seja considerada como qualquer atividade oferecida no mercado de consumo que seja acompanhada de pagamento.
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